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Condições Gerais de Transporte

Artigo 1.º Definições

Algumas expressões utilizadas nas presentes condições gerais têm os seguintes significados, salvo se o contexto exigir de outro modo ou for apresentada uma indicação diferente:

 

Código de Designação de Transportadora

Designa os dois carateres ou as três letras que identificam cada transportadora aérea.

 

Agente autorizado

Designa um agente comercial devidamente nomeado pela Luxair para comercializar os seus voos e os seus serviços aos Passageiros.

 

Bagagem

Designa quaisquer artigos destinados a serem utilizados pelos Passageiros. Sob reserva de uma indicação contrária, os referidos artigos referem-se não só à Bagagem registada, mas também à Bagagem de mão.

 

Boletim de Bagagem

Designa a parte do Bilhete relativa ao transporte de Bagagem.

 

Etiqueta de Bagagem

Designa um documento emitido pela transportadora que serve exclusivamente para identificar a Bagagem registada; o agente de registo afixa a parte (fita) adesiva na Bagagem e entrega o talão (identificação) ao Passageiro.

 

Transportadora

Designa a Luxair, ou qualquer outra transportadora cujo Código de Designação de Transportadora consta do Bilhete do Passageiro ou de um Bilhete de Ligação.

 

Bagagem registada

Designa a Bagagem cuja guarda exclusiva é da responsabilidade da Transportadora e relativamente à qual a Transportadora emitiu um Boletim de Bagagem no momento do registo ou antes do embarque na aeronave.

 

Hora(s)-Limite de Registo

Designa a hora-limite fixada pela transportadora aérea antes da qual o Passageiro deve ter realizado as formalidades de registo e obtido o cartão de embarque.

 

Partilha de Código

Designa a operação na qual um voo é operado por outra Transportadora diferente, sendo feita referência no respetivo bilhete.

 

Condições de Transporte

Designa as presentes Condições Gerais de Transporte.

 

Condições contratuais

Designa as declarações que constam do Bilhete ou do Resumo de Voo, ou emitidos em conjunto com estes elementos, identificados como tais, fazendo parte integrante por referência das presentes Condições de Transporte e outras notificações.

 

Bilhete de Ligação

Designa um Bilhete emitido a um passageiro em conjunto com outro Bilhete e cujo conjunto constitui um único Contrato de Transporte (nos termos definidos da Convenção).

 

Convenção

Designa a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional («Convenção de Montreal»), acordada em 28 de Maio de 1999 em Montreal.

 

Cupão

Designa tanto um Cupão de Voo em papel como um Cupão eletrónico, sendo que cada um confere ao Passageiro o direito a viajar no voo identificado no respetivo documento.

 

Danos

Designa qualquer dano, como a morte de um Passageiro, ferimentos ou lesões corporais sofridas por um Passageiro, perda total ou parcial, ou qualquer outro dano devido ou relacionado com o transporte ou qualquer outro serviço que a Luxair preste no âmbito do referido transporte.

 

Dias

Designa os dias civis, isto é, os sete dias da semana, esclarecendo-se, no entanto, que no caso de uma notificação, o dia no qual a notificação é enviada não conta e que, além disso, para se determinar o prazo de validade de um Bilhete, o dia no qual o Bilhete é emitido ou em que o voo tem início não conta.

 

Cupão eletrónico

Designa um Cupão eletrónico ou qualquer outro documento de valor que conste da base de dados da Luxair.

 

Bilhete eletrónico

Designa o Resumo de Voo emitido pela Luxair ou por conta desta, assim como o Cupão eletrónico.

 

Cupão de Voo

Designa a parte do Bilhete que contém a nota «válido para embarque» ou, no caso de um Bilhete eletrónico, o Cupão eletrónico, com a indicação dos locais entre os quais o Passageiro tem o direito a ser transportado.

 

Força Maior

Designa as circunstâncias anormais e imprevisíveis sobre as quais a Luxair não tem nenhum controlo e cujas consequências não teria sido possível afastar mesmo que fossem tomadas todas as medidas de mitigação.

 

Resumo do Voo

Designa um título de transporte ou os documentos que a Luxair emite aos Passageiros que viajam com Bilhetes eletrónicos e que contêm o nome do passageiro, os dados do voo e outras notas relacionadas com a viagem. O Passageiro deve guardar este documento e tê-lo à mão durante toda a viagem.

 

Luxair

Designa a transportadora aérea Luxair, Société Luxembourgeoise de Navigation Aérienne S.A., sociedade anónima inscrita e organizada nos termos da legislação do Grande Ducado do Luxemburgo, com sede oficial em 25 rue Gabriel Lippmann, L-5365 Munsbach, código postal L-2987 Luxembourg, inscrita no registo comercial do Luxemburgo com o número B 4109.

 

Preço normal

Designa o preço mais elevado aprovado para o transporte numa classe específica.

 

Passageiro(s)

Designa qualquer pessoa, salvo a tripulação, que viaja ou que vai viajar na aeronave.

 

Passageiro com Mobilidade Reduzida (ou Pessoa com deficiência)

Designa qualquer pessoa cuja capacidade de utilizar um transporte é reduzida devido a uma incapacidade física (sensorial ou locomotora, permanente ou temporária), uma incapacidade ou deficiência intelectual, qualquer outra incapacidade, ou à sua idade e cujo estado carece de uma atenção especial e a adaptação às suas necessidades específicas dos serviços disponibilizados aos Passageiros em geral.

 

Cupão de Passageiro / Recibo de Passageiro

Designa a parte do Bilhete emitido pela Luxair, ou em nome desta, que contém esta referência e que o Passageiro deve guardar até ao fim da viagem.

 

Regulamento (CE) n.º 261/2004

Designa o Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91.

 

DSE

Designa o Direito de Saque Especial nos termos definidos pelo Fundo Monetário Internacional.

 

Preço especial

Designa um preço inferior ao Preço normal.

 

Escala

Designa uma escala programada durante a viagem, num local situado entre o ponto de partida e o local de destino.

 

Tarifas

Designa as tarifas, encargos e/ou condições de transporte publicados de uma transportadora aérea, comunicados, se for o caso, às autoridades competentes se isso for necessário.

 

Bilhete

Designa tanto o documento intitulado «Bilhete do Passageiro e Boletim de Bagagem», como o Bilhete eletrónico, emitidos pela Luxair ou em seu nome, e que contêm as Condições contratuais, os avisos e os Cupões.

 

Bagagem de Mão

Designa qualquer bagagem do Passageiro exceto a Bagagem registada.

 

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

 

2.1 Disposições gerais.

a) As presentes Condições gerais constituem as Condições de Transporte referidas no Bilhete; salvo no que respeita às disposições dos artigos 2.2, 2.4 e 2.5, as Condições de Transporte da Luxair aplicam-se exclusivamente aos voos ou segmentos de voo relativamente aos quais o nome ou o Código de Designação da Luxair (LG) consta no espaço «Transportadora» no Bilhete relativo ao referido voo ou segmento de voo.

b) As presentes Condições de Transporte foram redigidas com base na Convenção, assim como na regulamentação comunitária e luxemburguesa em vigor.

2.2 Charter

No caso de um transporte realizado no âmbito de um contrato de fretamento, as presentes Condições de Transportes serão aplicadas apenas se forem integradas no contrato de fretamento ou no bilhete, por referência a um ou outro meio.

2.3 Partilha de Código

No que respeita a certos serviços, a Luxair celebrou contratos com outras Transportadoras, designados por «Partilha de Código» («Code Share»). Isto significa que mesmo que o Passageiro tenha efetuado uma reserva na Luxair e detenha um Bilhete que referia o nome ou o Código de Designação (LG) da Luxair como Transportadora, é possível que o voo seja operado por outra Transportadora. Se, no caso de um voo em Partilha de Código, a LG for designada como a Transportadora, as presentes Condições de Transporte aplicam-se igualmente à referida viagem. Se for o caso, a Luxair indicará ao Passageiro a Transportadora que realizará o voo no momento em que a reserva é efetuada.

No caso dos serviços em Partilha de Código nos voos operados por outra Transportadora, a Luxair é responsável face aos Passageiros pela totalidade do voo em Partilha de Código, pelo que cumprirá todas as obrigações previstas nos termos das referidas regras. No entanto, é possível que cada Parceiro da Partilha de Código disponha de regras de exploração próprias aplicáveis aos Passageiros que viajam na sua aeronave que sejam diferentes das referidas regras. Em geral e sob reserva do anterior, os Passageiros que viajam num voo operado por um dos Parceiros da Luxair estão sujeitos às regras da Transportadora Parceira que opera o voo.

As regras que podem ser diferentes entre a Luxair e os seus Parceiros relacionam-se, por exemplo, com os seguintes aspetos:

As horas-limite de registo;

A indemnização por recusa de embarque;

Os Passageiros com Mobilidade Reduzida;

Os menores não acompanhados;

A recusa de transporte;

As franquias, quantidades e responsabilidades em matéria de Bagagem;

O transporte de animais.

No que respeita às regras aplicadas por um Parceiro de Partilha de Código LG, a Luxair recomenda aos Passageiros em questão contactem com a agência de viagens do Parceiro ou a consultar o seu sítio Web para obter mais informações. O Passageiro tentará consultar as regras aplicáveis aos voos operados por outra Transportadora em Partilha de código para ficar a conhecer, em particular, o seguinte: indicações de registo, política sobre os menores, transporte de animais, motivos de recusa de transporte, dispositivos de oxigénio, irregularidades de exploração, indemnização em caso de recusa de embarque e franquia de bagagem.

2.4 Prevalência da lei

As presentes Condições de Transporte aplicam-se contanto que não contrariem as leis em vigor nem as regras relativas à ordem pública; caso contrário, prevalecerá a lei ou o regulamento em questão. No caso de uma das cláusulas das presentes Condições de Transporte ser ou tornar-se nula, esse facto não afetará a validade e a aplicabilidade das restantes cláusulas das presentes Condições de Transporte.

2.5 Prevalência das Condições de Transporte sobre as outras regras

No caso de divergência entre as presentes Condições de Transporte e quaisquer outras regras da Luxair relativas a um assunto em especial, e salvo indicação contrária nas presentes Condições de Transporte, prevalecerão as últimas.

 

Artigo 3.º Bilhetes

3.1 Disposições gerais

3.1.1
O serviço de transporte é prestado exclusivamente ao Passageiro cujo nome consta do Bilhete e, no caso de um Bilhete eletrónico registado no sistema de reserva, no Cupão de Voo correspondente, de todos os Cupões de Voo sucessivos, assim como do Recibo do Passageiro correspondente ao Bilhete. A Luxair reserva-se o direito a verificar os documentos de identidade dos referidos Passageiros. Os Passageiros devem poder provar à Luxair a sua identidade e das pessoas pelas quais são responsáveis em qualquer momento durante a viagem.

3.1.2
Os Bilhetes são intransmissíveis. Se uma pessoa viajar com um Bilhete e o apresentar para efeitos de transporte ou reembolso, a Luxair não assumirá nenhuma responsabilidade, agindo de boa-fé, se a Transportadora transportar ou reembolsar a pessoa que apresenta o Bilhete.

3.1.3
Os Bilhetes podem ser vendidos a Preço especial e, consequentemente, podem ser parcial ou totalmente não reembolsáveis / não permutáveis. Quando um Passageiro efetua uma reserva, é responsável por consultar as condições que se aplicam em matéria de utilização do Bilhete e, se for necessário, contratar um seguro adequado para fazer face à eventualidade de vir a ter de cancelar o seu Bilhete.

3.1.4
Se um Passageiro detiver um Bilhete (cf. artigo 3.º, n.º 1, ponto 3 anterior) que não utilizou e ficar impedido de viajar por motivos de Força maior, pode, caso avise imediatamente a Luxair e prove a ocorrência da Força maior, obter da Luxair um crédito relativo à parte não reembolsável do Preço que poderá utilizar numa viagem posterior com a Luxair, após dedução das despesas administrativas de valor adequado.

3.1.5
O Bilhete é e continua propriedade da Transportadora que o emite.
O Bilhete tem valor probatório do Contrato de Transporte que vincula a Luxair e o Passageiro. As Condições contratuais referidas no Bilhete são uma síntese das disposições das presentes Condições de Transporte.

3.1.6 Exigências aplicáveis ao Bilhete
Salvo no caso de um Bilhete eletrónico, o Passageiro só tem o direito a efetuar um voo se apresentar um Bilhete válido emitido em seu nome e contendo o Cupão de Voo correspondente ao voo em questão, assim como todos os outros Cupões de Voo e Cupões de Passageiro não utilizados.
Além disso, o Passageiro não tem o direito a viajar se o Bilhete apresentado estiver deteriorado ou se tiver sido alterado ou modificado por outra pessoa, excluindo a Luxair ou um dos seus Agentes autorizados.
No que respeita aos Bilhetes eletrónicos, o Passageiro deve facultar uma prova da sua identidade, podendo viajar se o Bilhete eletrónico for válido e tiver sido emitido em seu nome.

3.1.7 Extravio do Bilhete
a) No caso de extravio ou deterioração da totalidade ou parte de um Bilhete, ou na falta de apresentação de um Bilhete com o Cupão de Passageiro e todos os Cupões de Voo não utilizados, a Luxair procederá à substituição, a pedido do Passageiro, da totalidade ou parte do referido Bilhete com a emissão de um novo. Esta substituição depende da apresentação, no momento do pedido, da prova de emissão de um Bilhete válido para o(s) voo(s) em questão e de o Passageiro se comprometer, por escrito, a indemnizar a Luxair no caso de utilização fraudulenta do Bilhete e até ao limite do preço, de todas as despesas e prejuízos que a Luxair ou outra Transportadora tenha sido forçada a realizar, de forma adequada, em resultado da referida utilização fraudulenta. A Transportadora que emite o Bilhete pode faturar as despesas administrativas por um valor razoável pelo referido serviço, salvo se o extravio ou deterioração seja devido a sua negligência ou dos seus agentes.

b) Se esta prova não for apresentada ou se o Passageiro recusar comprometer-se a indemnizar a Transportadora, a emissora do novo Bilhete poderá diligenciar o pagamento ao Passageiro do preço total do Bilhete de troca. O reembolso do referido pagamento será processado quando a Transportadora que emitiu o Bilhete original tiver a prova de que o Bilhete extraviado ou deteriorado não foi utilizado durante o seu prazo de validade. No caso de o Passageiro encontrar o Bilhete original antes do termo da sua validade, deve remetê-lo à Transportadora que emitiu o Bilhete novo, obtendo, assim o reembolso referido anteriormente.

3.1.8 Dever de vigilância
Um Bilhete tem um valor certo e o Passageiro deve tomar as providências necessárias para guardá-lo num local seguro e certificar-se de que não se extravia nem é furtado.

3.2 Prazo de validade

3.2.1 Disposições gerais
Salvo indicação contrária no Bilhete, nas presentes Condições de Transporte ou nas Tarifas, nos termos definidos no artigo 1.º (caso em que o limite constará do Bilhete), um Bilhete é válido:

a) Durante um ano após a data da sua emissão; ou

b) Se a primeira viagem ocorrer no ano após a data de emissão, um ano após a data da primeira viagem efetuada com o Bilhete.

3.2.2 Prorrogação do período de validade
No caso de o Passageiro não ter a possibilidade de viajar durante o prazo de validade do Bilhete porque a não confirmou a reserva quando o Passageiro solicitou a reserva, o prazo de validade será prorrogado ou o Passageiro poderá optar por obter o reembolso nos termos previstos no artigo 10.º.

3.2.3
Se, depois de iniciar a sua viagem, o Passageiro não tiver a possibilidade de prosseguir durante o prazo de validade do Bilhete por motivos de saúde, a Luxair pode prorrogar o prazo de validade até à data em que o Passageiro voltar a estar em condições de viajar ou até ao momento em que o primeiro voo da Luxair puder ser efetuado a partir do local em que a viagem é retomada e no aparelho que tiver um lugar livre na classe relativamente à qual foi pago o respetivo Preço. A doença deve ser confirmada por um atestado médico que indique os motivos de saúde que impediram o Passageiro de prosseguir a viagem e desde que os referidos motivos de saúde não fossem conhecidos à data em que a reserva foi efetuada.

Se os Cupões de Viagem que existirem no Bilhete incluírem uma ou várias escalas, o prazo de validade do referido Bilhete pode ser prorrogado por um máximo de três meses a partir da data aposta no atestado médico. Nestas circunstâncias e a pedido do Passageiro, a Luxair pode prorrogar o prazo de validade dos Bilhetes dos familiares próximos que acompanham o Passageiro, reforçando-se que as condições de prova indicadas anteriormente se aplicam. Podem ser faturadas despesas de alteração se o Bilhete incluir restrições em matéria de preço.

3.2.4
No caso de morte do Passageiro durante a viagem, os Bilhetes dos acompanhantes podem ser alterados com o levantamento das exigências de estadia mínima ou pela prorrogação do prazo de validade dos referidos Bilhetes. No caso de morte de um familiar próximo do Passageiro, que iniciou a viagem, o prazo de validade dos Bilhetes do Passageiro e dos familiares próximos que acompanham o Passageiro pode ser alterado em conformidade. A realização de qualquer alteração depende da receção de uma certidão de óbito válida, sendo que o prazo de validade não pode ser prorrogado para além de 45 (quarenta e cinco) dias após a data da morte.

3.3 Ordem e utilização dos Cupões

3.3.1 Disposições gerais

A Luxair informa ao Passageiro de que certos tipos de modificações não implicam a alteração do Preço, enquanto outras podem envolver um aumento do Preço. 

 

O Preço é fixado com base nas informações, itinerários e datas dos voos referidos no Bilhete. Corresponde a um ponto de partida, um ponto de chegada e toda(s) a(s) Escala(s) programada(s) no momento da compra do Bilhete, fazendo parte integrante das Condições Contratuais.

 

A maior parte dos preços são válidos exclusivamente para as datas e para os voos indicados no Bilhete. Se o transporte correspondente a um itinerário predefinido não for realizado ou se não for realizado pela ordem sequencial que consta nos Cupões de Voos, esse facto poderá envolver um novo cálculo do preço devido à alteração do itinerário do Passageiro. No entanto, não haverá lugar a um novo cálculo do preço se o Passageiro não puder cumprir o itinerário predefinido ou cumprir a ordem sequencial dos Cupões de Voo devido a acontecimentos imprevistos (i) fora do controlo razoável do Passageiro, (ii) pelos quais o Passageiro não é responsável e (iii) que impedem de forma razoável o Passageiro de utilizar todos os Cupões do Bilhete ou de proceder à sua utilização pela ordem sequencial acordada; contanto que, no entanto, o Passageiro participe o facto à Luxair o mais rapidamente possível antes da partida prevista do voo ou o mais tardar 24 horas após a referida partida e que o Passageiro apresente qualquer prova ou documento comprovativo no mais curto prazo possível. Se o preço for objeto de novo cálculo, ao Passageiro poderá ser exigido que pague um valor complementar que corresponda à diferença entre o preço inicialmente pago e o preço que o Passageiro deveria ter pagado à data da emissão do Bilhete, relativamente à viagem efetivamente realizada pelo Passageiro. Este preço pode ser superior ou inferior ao preço inicial que o Passageiro pagou. Se a classe de Tarifa reservada originalmente pelo Passageiro não estiver disponível na data da reserva para a realização da viagem nos termos em que o Passageiro realizou efetivamente, para o novo cálculo será tida em conta a classe de Tarifa mais reduzida que estava disponível naquela data para o seu novo itinerário  A Luxair informa ao Passageiro de que a possibilidade de realização da viagem poderá depender do pagamento desta diferença de preço por parte do Passageiro.  

 

Se o Passageiro dispuser de um Bilhete cujas condições tarifárias permitem o reembolso e se o Passageiro não tiver iniciado a sua viagem, este pode solicitar o reembolso do Bilhete nos termos das condições tarifárias aplicáveis. Por conseguinte, perde o direito ao transporte.

 


3.3.2 Alterações solicitadas pelo Passageiro
Se o Passageiro pretender alterar qualquer elemento da sua viagem, deve contactar antecipadamente com a Luxair. O Preço que corresponde ao novo transporte será calculado e o Passageiro terá a opção de aceitar o novo preço ou manter as condições de transporte iniciais. Se o Passageiro tiver de alterar qualquer elemento da sua viagem por motivo de Força maior, deve contactar imediatamente a Luxair, após o que esta diligenciará para encaminhar o Passageiro até à sua Escala seguinte ou Destino final sem aplicar um novo Preço, contanto que o Passageiro apresente à Luxair prova do referido motivo de Força maior.

3.3.3
O Passageiro deve ter consciência de que embora haja algumas alterações que não implicam a alteração de Preço, outras há que implicam essa alteração.
3.3.3.1
No caso de o Passageiro não utilizar a viagem de regresso referida no Bilhete, a Luxair efetuará um novo cálculo e fixará o novo Preço nos termos das regras de tarifação.
3.3.3.2
Um grande número de Preços é válido apenas para as datas e para os voos referidos no Bilhete, não podendo, por isso, ser objeto de nenhuma alteração, salvo contra o pagamento de despesas adicionais.

3.3.4
Cada Cupão de Voo contido no Bilhete será aceite como título de transporte para a classe, data e voo a que se refere a reserva. Se um Bilhete for originalmente emitido sem a indicação de uma reserva, o lugar pode ser reservado posteriormente com base no Preço e nas disponibilidades do voo pretendido.

3.3.5
Se o Passageiro não utilizar os seus Cupões e interromper prematuramente a viagem, pode ter de pagar um valor fixo indicado pela Luxair no momento da reserva, para poder recuperar a sua Bagagem registada.

3.4 Identificação da Transportadora

O nome da Luxair pode ser abreviado e assumir a forma do Código de Designação de Transportadora, ou outra forma, no Bilhete. Considera-se que a morada da Luxair é a da sede social ou do seu estabelecimento principal.

 

Artigo 4.º Preços, taxas, comissões e despesas

4.1 Preços

Os Preços aplicam-se exclusivamente ao transporte entre o aeroporto do ponto de origem e o aeroporto do ponto de destino, salvo se houver indicação contrária. Os Preços não englobam os serviços de transporte terrestre entre os aeroportos ou entre os aeroportos e os terminais em cidades. O Preço do Passageiro será calculado de acordo com as Tarifas aplicáveis na data em que o Passageiro reserva o Bilhete para as datas de voo e o itinerário indicados no respetivo Bilhete. Qualquer alteração do itinerário ou das datas da viagem que possam afetar o Preço.

4.2 Taxas, comissões e despesas

As taxas, comissões e despesas aplicáveis, impostas pelas autoridades nacionais ou outras autoridades, ou pelo operador de um aeroporto, são da responsabilidade do Passageiro. No momento da compra do Bilhete, o Passageiro será informado sobre as taxas, comissões e despesas não incluídas no Preço, sendo grande parte referida de forma independente no Bilhete. As autoridades nacionais, outras autoridades ou os operadores dos aeroportos podem fixar ou aumentar taxas, comissões e despesas aplicáveis à viagem após a reserva, passando o seu pagamento a ser obrigatório, Neste caso, o Passageiro deve pagar o montante respetivo. Do mesmo modo, no caso de anulação ou redução de uma taxa ou despesa, o Passageiro pode ser ressarcido do valor da anulação ou redução.

Se o Passageiro não viajar no voo relativamente ao qual recebeu uma confirmação de reserva, será reembolsado das taxas e despesas aeroportuárias respetivas, cujo pagamento está relacionado com o embarque efetivo do Passageiro, em conformidade com a regulamentação aplicável.

4.3 Moeda

Sob reserva da legislação aplicável, os Preços e despesas podem ser pagos em qualquer moeda aceite pela Luxair, salvo se esta indicar outra ou a legislação aplicável impuser uma diferente. Quando o pagamento é efetuado no país de partida numa moeda diferente da moeda em que o Preço foi publicado, taxa de câmbio correspondente será o preço de compra bancário definido pela Luxair na data da emissão do Bilhete.

 

Artigo 5.º Exigências relativas à reserva

5.1 Disposições gerais

A Luxair ou o seu Agente autorizado procederá ao registo da(s) reserva(s) do Passageiro. A Luxair facultará ao Passageiro, a pedido do último, uma confirmação escrita da(s) sua(s) reservas(s).

Há Preços sujeitos a condições que limitam ou excluem o direito do Passageiro a alterar ou anular a(s) reserva(s).

5.2 Horas-Limite de Emissão dos Bilhetes

Se o Passageiro não pagar o seu Bilhete antes da Hora-Limite de Emissão do Bilhete indicada pela Luxair ou seu agente autorizado, a reserva pode ser anulada e o lugar atribuído a outro Passageiro sem que desse facto resulte qualquer responsabilidade para a Luxair.

5.3 Dados pessoais

O Passageiro confirma ter comunicado os seus dados pessoais à Luxair para permitir que a Transportadora: efetue, no âmbito da viagem, uma reserva; emita um Bilhete; preste serviços associados; desenvolva e preste serviços; facilite os procedimentos de imigração e entrada; comunique os referidos dados às autoridades oficiais, garanta o cumprimento, por parte dos Passageiros, das regras de conduta pessoa estabelecidas nos artigos 7.º e 11.º das presentes Condições Gerais de Transporte. 

Para o efeito, o Passageiro autoriza expressamente a Luxair a manter e utilizar os seus dados e a comunicá-los às suas próprias agências, Agentes autorizados, autoridades oficiais, outras Transportadoras ou prestadores dos serviços referidos anteriormente, incluindo os dados pessoais referidos no artigo 7.1.3.

Todos os dados pessoais são recolhidos e tratados pela Luxair de acordo com o previsto na lei de 2 de agosto de 2002 relativa à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, na sua última redação.


5.4 Reserva de lugares, serviços a bordo e tipo de aeronave

A Luxair envidará todos os esforços para cumprir as reservas de lugares efetuadas antecipadamente, embora a Transportadora não possa garantir um lugar específico. A Luxair reserva-se o direito a atribuir ou reatribuir os lugares em qualquer momento, mesmo após o embarque.

Esta medida pode ser necessária devido a razões operacionais, de segurança ou motivos de Força maior.

A Luxair envidará todos os esforços razoáveis para cumprir os pedidos dos Passageiros relativamente aos serviços oferecidos a bordo, nomeadamente, em matéria de bebidas, refeições especiais, filmes, etc. No entanto, à Luxair não poderá ser imputada responsabilidade se, por imperativos relacionados com a segurança fora do controlo da Luxair, for impedida de prestar serviços adaptados, mesmo que tenham sido confirmados no momento da reserva.

O tipo de aeronave é indicado apenas a título indicativo ao Passageiro no momento da reserva ou posteriormente. Imperativos relacionados com a segurança, motivos fora do controlo da Luxair ou restrições operacionais podem obrigar a Transportadora a alterar o tipo de aeronave sem que à mesma possa ser imputada responsabilidade.

5.5 Reconfirmação das reservas

A Luxair não exige que os voos efetuados pela Transportadora sejam reconfirmados. Se outras Transportadores exigirem que o Passageiro confirme as reservas de ligação ou regresso e se aquele não proceder em conformidade, as Transportadoras terão o direito a anular o voo de ligação ou de regresso.

Recomenda-se que o Passageiro verifique as exigências em matéria de reconfirmação das outras Transportadoras eventualmente envolvidas na sua viagem. Se for exigida uma reconfirmação, o Passageiro deve reconfirmar o seu voo junto da Transportadora cujo Código de Designação consta do Bilhete relativo ao voo em questão.

 

Artigo 6.º Registo e embarque

6.1

As Horas-Limite de Registo podem variar consoante os aeroportos, pelo que a Luxair recomenda que o Passageiro se informe sobre as referidas Horas-Limite de Registo e as cumpra. A Luxair reserva-se o direito a anular a reserva do Passageiro se este não cumprir as Horas-Limite de Registo indicadas. A Luxair ou o seu Agente autorizado comunicará ao Passageiro a Hora-Limite de Registo do seu primeiro voo.

As informações relativas às Horas-Limite de Registo dos voos da Luxair estão disponíveis no sítio Web da Transportadora ou na agência de viagens que emitiu o Bilhete.

6.2

O Passageiro deve chegar com antecedência suficiente relativamente à hora do voo para cumprir todas as formalidades necessárias da viagem, respeitando as Horas-Limite de Registo. Caso contrário, ou se o Passageiro não apresentar todos os documentos que lhe permitam fazer o registo, ficando, desse modo, impossibilitado de viajar, a Luxair pode anular a sua reserva sem que a responsabilidade lhe possa ser imputada face ao Passageiro.

6.3

O Passageiro deve apresentar-se na porta de embarque antes da hora de embarque indicada no registo. Se o não fizer, a Luxair pode anular a reserva do Passageiro.

6.4

Se o Passageiro não cumprir as disposições do artigo 6.º, à Luxair nunca poderá ser imputada responsabilidade, independentemente das perdas, danos ou despesas.

No que respeita aos Passageiros cujos voos são operados por Parceiros em Partilha de Código da Luxair, aplica-se o disposto no artigo 2.3.

 

Artigo 7.º: Direito de recusa de transporte

7.1 Direito de recusa de transporte

A Luxair pode recusar transportar um Passageiro se a Transportadora avisar o último por escrito, antes da reserva, de que a primeira não o transportará nunca e em nenhum dos seus voos após a data do aviso em questão. Esta medida pode resultar do facto de o Passageiro ter violado as regras de conduta previstas nos artigos 7.º e/ou 11.º num voo anterior. Além disso, a Luxair tem o direito a recusar transportar um Passageiro no seu voo ou voo de ligação, ou anular a reserva do seu lugar, se:

7.1.1
Esta medida for necessária por motivos de segurança ou ordem pública, ou para prevenir o incumprimento de leis, regulamentos ou condições que regem os voos na origem, destino ou trânsito dos países em questão;

7.1.2
Houver o risco de o transporte do Passageiro afetar a segurança, a saúde e a correta realização do voo da aeronave, nomeadamente, se o Passageiro se comportar de forma intimidatória, agressiva e/ou injuriosa, ou se utilizar uma linguagem agressiva e/injuriosa contra Passageiros, tripulação ou colaborador da Luxair (incluindo em terra);

7.1.3
A conduta, a idade ou o estado de saúde do Passageiro, em particular, se estiver sob a influência de álcool ou estupefacientes, representar um perigo ou risco para os Passageiros, tripulação ou equipamentos, um colaborador da Luxair (incluindo em terra);

7.1.4
O Passageiro tiver um comportamento incorreto num voo anterior ou o Passageiro não tiver respeitado as regras de conduta pessoa previstas nos artigos 7.º e/ou 11.º, e se a Luxair tiver razões para considerar que o Passageiro poderá repetir o comportamento em causa;

7.1.5
O Passageiro se tiver recusado a sujeitar-se aos controlos de segurança;

7.1.6
O Passageiro não tiver pago os preços, taxas, comissões ou despesas aplicáveis; ou

7.1.7
Se concluir que o Passageiro não tem títulos de viagem válidos, tenta entrar clandestinamente num países quando está em trânsito, destruiu os seus títulos de viagem durante o voo ou recusou a apresentá-los à tripulação ou a um colaborador da Luxair (incluindo em terra) a pedido do mesmo contra recibo, ou os documentos do Passageiro caducaram, estão incompletos à luz da regulamentação em vigor ou são falsos (usurpação de identidade, falsificação ou contração de documentos); 


7.1.8
O Bilhete apresentado pelo Passageiro tiver sido obtido de forma ilícita ou não tiver sido comprado à Luxair ou seu Agente autorizado, ou se o Bilhete tiver sido considerado extraviado ou furtado, falsificado ou contrafeito, ou, ainda, se o Passageiro não tiver meios para provar que é, de facto, a pessoa cujo nome consta do Bilhete;

7.1.9
O Passageiro não pagar a diferença de preço (suplemento) nos termos do artigo 3.3.1 ou apresentar um Bilhete que foi modificado ou alterado de qualquer forma, um Bilhete não emitido pela Luxair ou seu Agente autorizado ou se o Bilhete estiver danificado;

7.1.10
O Passageiro não cumprir as instruções da tripulação ou de um colaborador da Luxair (incluindo em terra) em matéria de segurança; 


7.1.11
O Passageiro não cumprir as indicações de proibição de fumar a bordo da aeronave ou as regras sobre a utilização de aparelhos eletrónicos a bordo.

No que respeita aos Passageiros cujos voos são operados por Parceiros em Partilha de Código da Luxair, aplica-se o disposto no artigo 2.3; ou

 

7.1.12

A situação pessoal do Passageiro, face à lei ou uma regulamentação, não o autorizar a viajar por transporte aéreo.



7.2 Assistência especial

7.2.1
Os pedidos de transporte relacionados com menores não acompanhados, pessoas com deficiência, grávidas, pessoas que sofrem de uma doença ou outras pessoas que careçam de assistência especial devem ser apresentados à Luxair. Os Passageiros com deficiência que notificaram a Luxair, no momento da reserva, das eventuais necessidades especiais que possam ter e cujo pedido foi aceite pela Transportadora não podem, posteriormente, ver recusado o transporte com base na deficiência ou nas necessidades especiais em questão. No entanto, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de julho de 2006 relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo, uma Transportadora pode recusar-se a aceitar reservas ou o embarque de um Passageiro com Mobilidade Reduzida (ou pessoa com deficiência) devido às indicações de segurança ou se as dimensões da aeronave ou das suas portas tornem impossível o embarque ou o transporte.

7.2.2
Recomenda-se que os Passageiros informem a Luxair da sua deficiência ou eventuais necessidades especiais no momento da reserva. Nos termos da regulamentação aplicável, qualquer pedido de assistência especial deve ser apresentado após a reserva e com uma antecedência mínima de 48 horas relativamente à partida. Caso contrário, a Luxair envidará todos os esforços possíveis para ir ao encontro do pedido, nos termos da regulamentação aplicável, tendo em conta a natureza específica da assistência pedida e o tempo necessário para prestar a referida assistência.

7.2.3
Se um Passageiro pedir uma refeição especial, deve informar-se sobre a disponibilidade da referida refeição no momento da reserva ou nos prazos estipulados pela Luxair. Caso contrário, a Luxair não garante que a refeição especial em questão possa ser servida a bordo.

7.2.4
Se um Passageiro padecer de problemas de saúde ou tiver uma condição médica específica, recomenda-se que consulte um médico antes do voo, nomeadamente, de um voo de longo curso, e tome todas as precauções necessárias para que o referido voo decorra sem incidentes.

7.2.5
As condições especiais relativas ao transporte de pessoas definidas no presente artigo 7.2 estão disponíveis a pedido apresentado à Luxair ou seus Agentes autorizados, assim como no sítio Web da Luxair.

No que respeita aos Passageiros cujos voos são operados por Parceiros em Partilha de Código da Luxair, aplica-se o disposto no artigo 2.3.

7.3 Recurso no caso de recusa de transporte


O único recurso disponível a uma pessoa a quem foi recusado o transporte ou cuja reserva foi cancelada por qualquer uma das razões apresentadas nos números anteriores é a obtenção de um reembolso ou reencaminhamento,

No que respeita aos Passageiros cujo(s) voo(s) é(são) operado(s) por um dos Parceiros em Partilha de Código da Luxair, aplica-se o disposto no artigo 2.3.

 

Artigo 8.º Bagagem

8.1 Disposições gerais

8.1.1 Obrigações do Passageiro

a) O Passageiro declara conhecer perfeitamente o conteúdo da sua Bagagem.

b) O Passageiro compromete-se a não deixar a sua Bagagem sem vigilância a partir do momento em que é feita, nem a aceitar nada que lhe seja apresentado por outro Passageiro ou qualquer outra pessoa.

c) O Passageiro compromete-se a não viajar com Bagagem que lhe tenha sido apresentada por terceiros.

d) Recomenda-se ao Passageiro que não coloque objetos frágeis ou alimentos perecíveis na sua Bagagem. Se, no entanto, o Passageiro colocar objetos ou alimentos do referido tipo na sua Bagagem, deve ter o cuidado de embalá-los com cuidado e protegê-los em contentores adequados para evitar, desse modo, que a Bagagem pertencente a outros Passageiros ou a aeronave da Luxair seja danificada.

8.1.2 Franquia de Bagagem

a) A Franquia de Bagagem é o volume de Bagagem transportada por cada Passageiro, limitada de acordo com o número e/ou o peso e/ou dimensões; este volume é determinado com base no destino e Preço pago, sendo indicado no respetivo Bilhete.

b) O Passageiro pode transportar gratuitamente alguma Bagagem registada nas condições e limites fixados pela Luxair, que podem ser consultados no Bilhete ou estão disponíveis a pedido apresentado à Luxair ou aos seus Agentes autorizados. O peso máximo de cada Bagagem é de 32 quilogramas.

8.2 Excesso de Bagagem

O Passageiro será obrigado a pagar despesas de transporte no que respeita à Bagagem que ultrapassar a respetiva Franquia. Estas despesas estão disponíveis a pedido apresentado à Luxair ou aos seus Agentes autorizados.

8.3 Objetos não permitidos como Bagagem

8.3.1

O Passageiro não deve colocar na sua Bagagem nenhum objeto cujo transporte é proibido ou limitado pela regulamentação e legislação em vigor em qualquer Estado de origem, chegada ou trânsito, ou em qualquer Estado que seja sobrevoado, nomeadamente:

8.3.1.1
Os objetos que possam colocar em perigo a aeronave, as pessoas ou os equipamentos de bordo, como os referidos na Regulamentação relativa às Matérias Perigosas da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) ou da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA), que estão disponíveis a pedido apresentado à Luxair, aos seus Agentes autorizados ou no sítio Web www.luxair.lu.

8.3.1.2
Os objetos que, de forma adequada, a Luxair considere que não podem ser transportados devido ao perigo ou risco que comportam, ou cujo peso, dimensões, forma ou características impossibilitam o transporte, ou que são frágeis ou perecíveis, tendo em conta, entre outros fatores, o tipo de aeronave utilizada. As informações relativas aos objetos não aceites para transporte estão disponíveis a pedido apresentado à Luxair, aos seus Agentes autorizados ou no sítio Web www.luxair.lu.

8.3.2

As armas de fogo e as munições, salvo as que são utilizadas na caça e no desporto, não podem ser transportadas como Bagagem. As armas de fogo e as munições utilizadas na caça e no desporto podem ser aceites como Bagagem registada. As armas de fogo devem estar descarregadas, com o bloqueio de segurança ativado, e ser cuidadosamente embaladas. O transporte de munições está sujeito à regulamentação da ICAO e da IATA referida no número 8.3.1.1.

8.3.3

O Passageiro não deve colocar dinheiro, joias, metais preciosos, computadores (portáteis, pessoais), aparelhos eletrónicos pessoais, efeitos comerciais ou outros documentos de valor, documentos de negócios, passaportes e outros documentos de identidade na sua Bagagem registada.

8.3.4

Se, não obstante as proibições, qualquer objeto previsto nos artigos 8.3.1, 8.3.2 e 8.3.3 for colocado na Bagagem do Passageiro, a Luxair não se responsabilizará pela sua perda ou dano.

8.4 Direito de recusa de transportar Bagagem

8.4.1

Sob reserva dos artigos 8.3.2 e 8.3.3, a Luxair pode recusar o transporte, na qualidade de Bagagem, dos objetos descritos no artigo 8.3, tendo a Luxair a prerrogativa de recusar a continuar a transportar qualquer objeto deste tipo se vier a ser descoberto a posteriori.

8.4.2

A Luxair pode recusar transportar como Bagagem qualquer objeto que a Transportadora considere desadequado ao transporte devido às dimensões, forma, peso, conteúdo, características, por questões de segurança e funcionamento ou tendo em conta o conforto dos outros Passageiros. As informações relativas aos objetos recusados estão disponíveis a pedido.

8.4.3

A Luxair pode recusar transportar a Bagagem, salvo se a Transportadora considerar que está devidamente embalada, em contentores adaptados.

8.5 Controlo de Passageiros e Bagagem

Se o Passageiro se opuser a cumprir um pedido de controlo da sua pessoa ou da sua Bagagem com vista a determinar a presença de objetos proibidos, nos termos do artigo 8.3 ou que não tenham sido apresentados nos termos do referido número, a Luxair pode recusar transportar este Passageiro ou a sua Bagagem, sem que lhe possa ser imputada responsabilidade. Se um controlo com recurso a raios provocar lesões ao Passageiro ou se um controlo com raios X danificar a Bagagem do Passageiro, a Luxair não será responsável pelas referidas lesões ou danos, salvo se a Transportadora tiver cometido uma falha ou negligência.

8.6 Bagagem registada

8.6.1

O Passageiro deve apresentar a sua Bagagem no balcão de registo da Luxair antes da Hora-Limite de Registo para proceder ao seu registo. A Bagagem ficará à guarda da Luxair que entregará ao Passageiro um Boletim de Bagagem por cada peça registada. A Luxair acrescentará uma referência adequada ao Bilhete para indicar a emissão de um Boletim de Bagagem. As Etiquetas de Bagagem (identificação), que podem ser emitidas pela Luxair para além do Boletim de Bagagem, servem apenas para identificar.

8.6.2

A Bagagem registada deve ter o nome do Passageiro ou qualquer outra identificação pessoal.

8.6.3

Se possível, a Bagagem será transportada na mesma aeronave que o Passageiro, salvo se a Luxair decidir proceder ao seu transporte num voo diferente por motivos de segurança ou operacionais. Se a Bagagem registada do Passageiro for transportada num voo diferente, a Luxair procederá à sua entrega ao Passageiro, salvo se a lei aplicável exigir a presença do Passageiro para o respetivo desalfandegamento.

No que respeita aos Passageiros cujos voos são operados por Parceiros em Partilha de Código da Luxair, aplica-se o disposto no artigo 2.3.

8.7 Bagagem de mão

8.7.1

A Luxair pode estabelecer dimensões máximas para a Bagagem de mão que o Passageiro pode levar para a cabina. Na sua falta, a Bagagem que o Passageiro leva para a cabina do avião deve caber na parte inferior do lugar à sua frente ou num espaço de armazenamento fechado da cabina. Caso contrário, ou se a Bagagem for demasiado pesada ou apresentar algum risco, por qualquer motivo, deve ser transportada como Bagagem registada.

8.7.2

Os objetos que não podem ser transportados no porão (como os instrumentos musicais delicados) e que não respondem às exigências do artigo 8.7.1 das presentes só poderão ser aceites na cabina se o Passageiro tiver informado antecipadamente a Luxair e tiver obtido a respetiva autorização da parte da Transportadora. É possível que o Passageiro tenha de pagar taxas relativamente a este serviço.

8.8 Entrega de Bagagem registada

8.8.1

O Passageiro tem a obrigação de levantar a sua Bagagem registada logo que a mesma for disponibilizada no local de destino ou escala. Se o Passageiro não proceder ao levantamento da sua Bagagem num prazo razoável, a Luxair pode faturar-lhe despesas de armazenamento.

8.8.2

A Luxair procederá à entrega da Bagagem registada ao portador do Boletim de Bagagem após o pagamento de quaisquer valores devidos à Luxair nos termos do Contrato de Transporte.

8.8.3

No caso de reclamação de Bagagem, se a pessoa em questão não conseguir apresentar o Boletim de Bagagem e proceder à sua identificação com o auxílio da Etiqueta de Bagagem (identificação) – caso a Luxair a tenha entregado – a Luxair só entregará a Bagagem à referida pessoa se esta conseguir provar à Luxair os seus direitos sobre a Bagagem em questão.

8.8.4

O facto de, no que respeita ao portador do Boletim de Bagagem, aceitar a Bagagem sem apresentar qualquer reclamação no momento da entrega significa – sob reserva de prova em contrário – que a Bagagem foi entregue em bom estado, nos termos do Contrato de Transporte.

8.9 Animais e cães para invisuais

8.9.1

O transporte de cães, gatos, pássaros domésticos e outros animais de companhia está sujeito à aprovação da Transportadora e da Luxair. Esta aprovação está sujeita à condição de os animais ficarem alojados numa caixa adequada e disporem de certificados de vacinas e saúde válidos, uma autorização de entrada e outros documentos exigidos pelo país de destino ou trânsito. A Luxair reserva-se o direito a determinar a forma como os animais serão transportados na aeronave, assim como o número de animais admitidos.

8.9.2

O peso dos animais de companhia, assim como o peso das caixas e alimentos transportados não estão incluídos na Franquia de Bagagem do Passageiro, embora deem lugar a custos adicionais, calculados de acordo com uma escala fixa publicada no sítio Web da Luxair e a pagar pelo Passageiro.

8.9.3

O transporte dos cães para invisuais e dos outros cães de serviço será gratuito, com a sua caixa e alimentos, além da Franquia de Bagagem normal. A dependência do Passageiro relativamente ao cão de companhia deve ser certificada por um atestado médico.

8.9.4

Se os documentos exigidos forem contrafeitos, inexistentes ou inválidos, à Luxair não poderá ser imputada responsabilidade no caso de ferimentos, perda, doença ou morte dos animais transportados em resultado das referidas falhas, salvo se estas forem devidas a uma negligência grave ou uma falha deliberada por parte da Luxair.

8.9.5

O Passageiro é responsável e compromete-se a indemnizar a Luxair de quaisquer danos causados eventualmente por um animal de companhia.
No que respeita aos Passageiros cujos voos são operados por Parceiros em Partilha de Código da Luxair, aplica-se o disposto no artigo 2.3.

 

Artigo 9.º Horários, atrasos, cancelamento de voos

9.1 Horários

9.1.1

Os horários de voo indicados nas tabelas podem ser alterados entre a data da sua publicação e a data em que o Passageiro realiza a sua viagem. A Luxair não dá nenhuma garantia relativamente às referidas datas e considera que não fazem parte do contrato entre a Transportadora e o Passageiro.

9.1.2

Antes de a Luxair aceitar a reserva do Passageiro, a Transportadora informá-lo-á das horas de voo efetivas no momento da reserva e procederá à sua inscrição no Bilhete. No caso de o Passageiro facultar à Luxair os seus dados de contacto, a Transportadora fará os possíveis para informá-lo de eventuais alterações. Se, depois de o Passageiro ter comprado o seu Bilhete, a Luxair introduzir uma alteração significativa nos horários de voo e o Passageiro não a aceitar, este terá direito a um reembolso nos termos previstos no artigo 10.2. Se as regras legais de responsabilidade se aplicarem, a Luxair proporá uma indemnização e uma assistência nos termos do artigo 14.4.1.

No que respeita aos Passageiros cujos voos são operados por Parceiros em Partilha de Código da Luxair, aplica-se o disposto no artigo 2.3.

9.2 Cancelamento, reencaminhamento e atrasos

9.2.1

A Luxair tomará todas as medidas necessárias para evitar os atrasos no transporte dos Passageiros. Para o efeito e com vista a evitar igualmente o cancelamento de um voo, a Luxair pode, em circunstâncias excecionais fora do controlo da Transportadora, contratar a realização de um voo em seu nome por outra Transportadora e/ou numa aeronave diferentes.

9.2.2

No caso de cancelamento ou atraso de um voo, a Luxair presta assistência e uma indemnização aos Passageiros afetados nos termos do Regulamento (CE) n.º 261/2004.

No que respeita aos Passageiros cujos voos são operados por Parceiros em Partilha de Código da Luxair, aplica-se o disposto no artigo 2.3.

9.2.3

No caso de cancelamento ou atraso de um voo, e se o Passageiro tiver um Bilhete de Ligação, a Transportadora aplicará todas as disposições da regulamentação aplicável.

 

Artigo 10.º Reembolsos

10.1 Pessoa a quem se destina o reembolso

A Luxair procederá ao reembolso de um Bilhete ou da parte não utilizada do mesmo, em conformidade com as grelhas tarifárias ou Tarifação, de acordo com o seguinte:

10.1.1

Sob reserva de indicação contrária no presente artigo, a Luxair terá a possibilidade de efetuar um reembolso à pessoa cujo nome consta do Bilhete ou à pessoa que pagou o Bilhete, mediante apresentação de comprovativo suficiente do respetivo pagamento.

10.1.2

Se um Bilhete for pago por uma pessoa, salvo o Passageiro cujo nome consta do mesmo, e se o Bilhete indicar que o reembolso está sujeito a alguma restrição, a Luxair procederá ao reembolso apenas à pessoa que pagou o Bilhete, por ordem do Passageiro.

10.1.3

Salvo no caso de extravio de um Bilhete, os reembolsos só serão efetuados mediante a apresentação à Luxair do Bilhete e de todos os Cupões de Voo não utilizados.

10.1.4

Relativamente a qualquer reembolso efetuado a uma pessoa que apresente o Cupão de Passageiro e todos os Cupões de Voo não utilizados, e que se apresente como pessoa a quem o reembolso pode ser efetuado, nos termos do artigo 10.1.1 ou 10.1.2., considerar-se-á que o reembolso foi efetuado à referida pessoa.

10.2 Reembolsos voluntários

10.2.1

Se o Passageiro tiver direito ao reembolso do seu Bilhete, o valor do reembolso será calculado da seguinte forma:

10.2.1.1
Se nenhuma parte do Bilhete tiver sido utilizada, o valor será igual ao preço pago, deduzindo-se as despesas administrativas e/ou de cancelamento adequadas.

10.2.1.2
Se uma parte do Bilhete já tiver sido utilizada, o valor será igual à diferença entre o Preço pago e o Preço aplicável à viagem efetuada com a parte do Bilhete em causa, deduzindo-se as despesas administrativas e/ou de cancelamento adequadas.

10.3.1 Reembolso de um Bilhete extraviado

Se um Bilhete ou parte do mesmo se extraviar, proceder-se-á ao reembolso mediante a apresentação de comprovativo considerado suficiente pela Luxair e mediante o pagamento das despesas aplicáveis desde que:

10.3.1.1
O Bilhete extraviado ou a parte extraviada do mesmo não tenha sido utilizado(a), anteriormente reembolsado(a) ou trocado(a) sem envolver uma nova faturação (salvo se a utilização, o reembolso ou a troca realizado por ou em nome de terceiros seja resultado de negligência da Luxair).

10.3.1.2
A pessoa a quem o reembolso é efetuado compromete-se a devolver à Luxair o valor reembolsado, sob a forma que a Transportadora vier a prescrever, no caso de fraude e/ou se o Bilhete extraviado ou a parte extraviada for utilizado(a) por terceiros (salvo se a fraude ou a utilização por terceiros for resultado de negligência da Luxair). Nesse caso, ao Passageiro serão faturadas despesas administrativas de valor adequado.

10.3.2

Se a Luxair ou o seu Agente autorizado extraviar o Bilhete ou uma parte do mesmo, o extravio será da responsabilidade da Luxair.

10.4 Recusa de reembolso

10.4.1

A Luxair pode recusar efetuar um reembolso se o pedido for apresentado mais de um ano depois do termo do prazo de validade do Bilhete.

10.4.2

A Luxair pode recusar efetuar um reembolso relativamente a um bilhete que tenha sido apresentado à Luxair ou aos agentes oficiais como prova da intenção que o Passageiro tinha de sair do país de origem, salvo se o Passageiro comprovar de forma satisfatória à Luxair que estava autorizado a permanecer no país ou que sairá do mesmo por outro meio de transporte.

10.5 Moeda

Todos os reembolsos estão sujeitos às legislações, regulamentos ou decretos do país no qual o Bilhete foi comprado originalmente e do país no qual o reembolso foi efetuado. Sob reserva do disposto anteriormente, os reembolsos serão efetuados na moeda em que o Preço foi pago.

10.6 Devedor do Bilhete reembolsável

Os reembolsos voluntários são efetuados apenas pela Transportadora que emitiu o Bilhete originalmente ou pelo seu Agente, se estiver autorizado para o efeito.

10.7 Reembolso num cartão de crédito

Os reembolsos de Bilhetes pagos com cartão de crédito só podem ser efetuados no cartão de crédito utilizado para a referida compra. O valor a reembolsar pela Luxair será calculado de acordo com as regras previstas no presente artigo e apenas até ao valor e na moeda indicada no Bilhete. O valor a reembolsar a creditar no cartão de crédito do proprietário poderá ser diferente do valor debitado originalmente no mesmo cartão devido às variações cambiais. Estas variações não dão o direito ao beneficiário do reembolso a reclamar junto da Luxair.

 

Artigo 11.º Comportamento a bordo da aeronave

11.1 Disposições gerais

Se, na opinião da Luxair, o comportamento do Passageiro a bordo da aeronave puder pôr em perigo o aparelho, as pessoas ou os equipamentos, impedir que a tripulação cumpra as suas tarefas, se contrariar as instruções da tripulação, em particular, no que respeita, incluindo, entre outros, à proibição de fumar, ao consumo de álcool ou estupefacientes, ou no caso de se comportar de modo a perturbar, incomodar, importunar ou ferir outros Passageiros ou a Tripulação, a Transportadora pode tomar as medidas que considerar necessárias para pôr termo a esta conduta, em particular, pela coação ou participação às autoridades policiais locais. O Passageiro pode ser retirado da aeronave ou ser impedido de embarcar noutro voo em qualquer momento, podendo ser objeto de uma ação judicial em resultado dos delitos cometidos a bordo. 

11.2 Aparelhos eletrónicos

Por motivos de segurança, a Luxair pode proibir ou limitar a utilização a bordo de aparelhos eletrónicos; estes aparelhos, incluem entre outros, telemóveis, computadores portáteis, tablets, rádios portáteis, leitores de CD, jogos eletrónicos ou aparelhos de transmissão (brinquedos telecomandados ou walkie-talkies).

11.3 Voos com proibição de fumar

Em todos os voos da Luxair é proibido fumar. A proibição de fumar e utilizar cigarros eletrónicos aplica-se a todas as partes da aeronave.

 

11.4  Fotografia e vídeo   

 

Só é permitido tirar fotografias e fazer vídeos a bordo relativamente a acontecimentos privados e familiares. É proibido filmar e fotografar os tripulantes (salvo mediante o acordo expresso do tripulante em questão).

 

Artigo 12.º Disposições relativas a serviços adicionais

12.1

Se a Luxair celebrar com terceiros um contrato para a prestação aos Passageiros de Serviços adicionais, como a emissão de um Bilhete, título de transporte ou outro, a Luxair intervém, nesse caso, apenas na qualidade de agente do Passageiro. As condições do terceiro contraente aplicam-se nesse caso.

12.2

Se a Luxair prestar igualmente um serviço de transporte terrestre, as presentes Condições de Transporte aplicam-se ao transporte terrestre em questão.

 

Artigo 13.º Formalidades administrativas

13.1 Disposições gerais

13.1.1

O Passageiro é responsável por obter os títulos de viagem e vistos exigidos, assim como por cumprir todas as leis, regulamentos, decretos, pedidos e exigências relacionados com a viagem nos países de origem, de destino ou de trânsito que o Passageiro utiliza.

13.1.2

A Luxair não será responsável pelas consequências sofridas pelo Passageiro que não obteve os referidos documentos ou vistos, ou que não cumpra as referidas leis, regulamentos, pedidos, exigências, regras ou instruções.

13.2 Títulos de viagem

Antes de viajar, o Passageiro deve apresentar todos os documentos de saída, entrada e outros que sejam exigidos pelas leis, regulamentos, decretos, pedidos ou outras exigências dos países envolvidos, autorizando a Luxair efetuar cópias dos mesmos e a guardá-las. A Luxair reserva-se o direito a recusar transportar um Passageiro que não esteja em conformidade com as referidas exigências ou se considerar que os títulos de viagem não são válidos ou não estão em ordem.

13.3 Recusa de entrada

Se ao Passageiro for recusada a entrada num país, aquele terá a responsabilidade de pagar todas as multas e despesas impostas à Luxair pelas autoridades do país em questão, assim como o custo resultante do transporte do Passageiro para fora do referido país. A Luxair pode aplicar ao pagamento das referidas despesas quaisquer valores que foram pagos à Luxair para o transporte em vazio, ou qualquer fundo do Passageiro que esteja na posse da Luxair. A Luxair não reembolsará o preço pago pelo transporte até ao ponto onde a entrada do Passageiro foi recusada ou de onde foi expulso.

13.4 Responsabilidade pelo pagamento de multas

Se a Luxair for obrigada a pagar alguma multa ou coima, ou tiver de realizar alguma despesa decorrente do facto de o Passageiro violar as leis, regulamentos, decretos, pedidos e outras exigências de viagem dos países em questão, ou de apresentar os documentos exigidos, este reembolsará a Luxair, mediante pedido, qualquer valor ou despesa realizado(a) pela Transportadora. A Luxair pode aplicar ao pagamento ou à despesa em questão o valor de qualquer transporte não utilizado no Bilhete da Luxair, ou quaisquer fundos do Passageiro na sua posse. O valor da multa ou da coima pode variar consoante o país e pode ser superior ao valor do Preço pago pelo Passageiro pelo seu Bilhete. O Passageiro, no seu interesse, deve conhecer e cumprir as regras de admissão de cada país para o qual pretende viajar.

13.5 Inspeção alfandegária

Se necessário, o Passageiro ajudará na inspeção da Bagagem por parte dos funcionários alfandegários ou outros. A Luxair não é responsável face ao Passageiro por qualquer dano ou prejuízo que este possa sofrer durante a referida inspeção ou pelo seu incumprimento desta exigência.

13.6 Controlo de segurança

O Passageiro está obrigado a sujeitar-se a todos os controlos de segurança levados a cabo pelos funcionários públicos ou aeroportuários, ou pelas Transportadoras.

13.7 Comunicação de dados do Passageiro

A Luxair tem o direito a comunicar os dados pessoas do Passageiro e todos os dados de reserva relacionados com o voo, para cumprimento do Contrato de Transporte, às autoridades nacionais e estrangeiras (em particular, canadianas e norte-americanas) se as mesmas o solicitarem à Transportadora nos termos das leis e regulamentos aplicáveis.

 

Artigo 14.º Responsabilidade em caso de prejuízo

14.1.1

A responsabilidade da Luxair e de cada Transportadora no âmbito da viagem do Passageiro será determinada pelas Condições de Transporte respetivas.

14.1.2

Salvo indicação em contrário, as viagens internacionais, nos termos definidos pela Convenção, estão sujeitas às regras de responsabilidade da Convenção.

14.1.3

Qualquer responsabilidade da Luxair por um dano será reduzida se estiver em causa a negligência do Passageiro ou se aquela contribuir para o prejuízo de acordo com a lei aplicável.

14.1.4

A Luxair é responsável pelos prejuízos sofridos nos seus próprios voos. Se a Luxair emitir um Bilhete ou um Boletim de Bagagem relativamente a linhas de outra Transportadora, a Luxair intervém exclusivamente na qualidade de agente da Transportadora em questão. No entanto, no que se refere à Bagagem registada, o Passageiro terá também o direito de exigir indemnizações à primeira ou última Transportadora.

14.1.5

Se a Transportadora que opera efetivamente o voo for diferente da Transportadora do contrato, o Passageiro pode dirigir a uma ou à outra uma reclamação ou um pedido de indemnização do seu prejuízo. Se o nome ou o código (Partilha de Código) de uma Transportadora aérea constar do Bilhete, é esta a Transportadora do contrato.

14.1.6

A Luxair não assume a responsabilidade por nenhum prejuízo pelo facto de a Transportadora ter cumprido as leis, regulamentos, decretos ou exigências oficiais, ou de o Passageiro as ter cumprido.
14.1.7

A responsabilidade da Luxair nunca ultrapassará o valor dos prejuízos comprovados. A Luxair não é responsável pelos prejuízos diretos e consequentes; as disposições da Convenção aplicam-se sem qualquer alteração.

14.1.8

A Luxair não é responsável no caso de doença, ferimentos ou deficiência, nem de morte de um Passageiro por consequência do estado de saúde do mesmo; além disso, a Transportadora também não é responsável pelo agravamento do estado de saúde.

14.1.9

Se a negligência ou uma ação ou omissão negligente da parte da pessoa que reclama uma indemnização, ou da pessoa sobre a qual detém os direitos, estiver na origem do prejuízo ou tiver contribuído para o mesmo, a responsabilidade da Luxair face à referida pessoa será total ou parcialmente reduzida, incluindo no caso de morte ou lesões corporais.

14.1.10

Qualquer extinção ou limitação de responsabilidade da Luxair aplica-se à atenção e para benefício dos agentes, colaboradores e representantes da Luxair e de qualquer transportadora cuja aeronave é utilizada por esta, assim como a todos os agentes, colaboradores e representantes da transportadora. O valor acumulado exigível à Luxair e agentes, colaboradores, representantes e pessoas em questão não ultrapassará o valor limite da responsabilidade da Luxair.

14.1.11

Salvo se for indicado de outro modo, nada do que consta das presentes anulará qualquer exclusão ou limitação de responsabilidade da Luxair nos termos do disposto na Convenção e nas leis aplicáveis.

14.2 Indemnização em caso de morte ou ferimentos

14.2.1

Não se aplica nenhum limite financeiro à responsabilidade em caso de morte do Passageiro ou de ferimentos. No que respeita aos ferimentos até 113 100 DTS, a Luxair não pode contestar os pedidos de indemnização sob reserva do artigo 14.1.9. No que respeita aos prejuízos superiores a este valor, a Luxair pode contestar um pedido de indemnização comprovando que a Transportadora não agiu de forma negligente ou culposa.

14.2.2

Se um Passageiro for morto ou ferido, a Transportadora aérea deve pagar um adiantamento para cobrir as necessidades económicas imediatas no prazo de 15 dias a contar da identificação da pessoa com direito à indemnização. No caso de morte, este adiantamento pode ser inferior a 16 000 DTS.

No que respeita aos Passageiros cujos voos são operados por Parceiros em Partilha de Código da Luxair, aplica-se o disposto no artigo 2.3.

14.3 Destruição, extravio e danos na Bagagem

14.3.1

A Luxair é responsável pelos prejuízos sofridos em resultado da destruição, extravio ou danos na Bagagem registada se o incidente que originou os referidos prejuízos tiver ocorrido a bordo ou durante o período em que a Bagagem registada estava à guarda da Luxair, salvo no caso de prejuízos devidos a uma falha, vício inerente ou fraca qualidade da Bagagem. No que respeita à Bagagem de mão, só é possível imputar a responsabilidade à Luxair se for comprovada alguma falha da Transportadora. No caso de danos na Bagagem, a responsabilidade da Luxair limita-se a 1131 DTS por Passageiro, salvo se o Passageiro tiver apresentado uma declaração especial prevista no artigo 14.3.2; nesse caso, a responsabilidade será limitada ao valor declarado, salvo se a Luxair comprovar que o valor é superior ao interesse real que uma entrega destinada ao Passageiro apresentaria.

Segundo o disposto nos artigos 8.3.4 e 8.3.5, a Luxair não se responsabiliza pelos danos causados nos objetos frágeis ou de valor, ou nos objetos incorretamente embalados (por exemplo, dinheiro, joias, metais preciosos, computadores portáteis, efeitos de comércio, títulos e outros documentos de valor, documentos de negócios, etc.)

14.3.2 Limites de responsabilidade superiores relativos à Bagagem

Qualquer Passageiro pode beneficiar de um limite de responsabilidade mais alto com a apresentação de uma declaração especial o mais tardar até ao respetivo registo e o pagamento de despesas adicionais.

No que respeita aos Passageiros cujos voos são operados por Parceiros em Partilha de Código da Luxair, aplica-se o disposto no artigo 2.3.

14.3.3 Reclamações referentes a Bagagem

Se a Bagagem for danificada, extraviada ou destruída, o Passageiro deve apresentar logo que possível uma reclamação por escrito à Luxair. No caso de Bagagem registada danificada, o Passageiro deve apresentar uma queixa no prazo de 7 dias ou, no caso de atraso, no prazo de 21 dias, sendo, em ambos os casos, a contar da data em que a Bagagem foi entregue ao Passageiro.

14.3.4

A Luxair não se responsabiliza pela Bagagem danificada devido a objetos que contém, salvo se a Luxair tiver provocado o referido dano por negligência ou falha grave. O Passageiro cujos bens provoquem danos na Bagagem de outro Passageiro ou nos equipamentos da Luxair deve indemnizar a última de todos os danos e despesas que a Transportadora tiver de realizar em resultado dos mesmos.

No que respeita aos Passageiros cujos voos são operados por Parceiros em Partilha de Código da Luxair, aplica-se o disposto no artigo 2.3.

14.4 Atrasos de Passageiros e Bagagem

14.4.1

No caso de atraso de Passageiros, a Luxair é responsável pelos danos, salvo se a Transportadora tiver tomado todas as medidas adequadas para evitar o atraso ou não lhe ser possível evitá-lo. A responsabilidade pelo atraso de Passageiros está limitada a 4694 DTS. No caso de um atraso de um voo superior a 2 horas, a Luxair presta assistência e uma indemnização aos Passageiros afetados nos termos do Regulamento CE n.º 261/2004.

14.4.2

No caso de atraso de Bagagem, a Luxair é responsável pelos prejuízos, salvo se a Transportadora tiver tomado todas as medidas adequadas para evitar o atraso ou não lhe ser possível evitá-lo. A responsabilidade está limitada a 1131 DTS.

No que respeita aos Passageiros cujos voos são operados por Parceiros em Partilha de Código da Luxair, aplica-se o disposto no artigo 2.3.

14.5 Impossibilidade de transporte devido a sobrerreserva

No caso de recusa de transporte, a Luxair presta uma indemnização, assistência e reembolso do Bilhete nos termos do Regulamento (CE) n.º 261/2004.

14.5.1

A Luxair dará prioridade aos menores não acompanhados, assim como às pessoas doentes e com deficiência. Em todos os restantes casos, aos Passageiros será atribuído um lugar na aeronave pela ordem do seu registo, tendo em conta os interesses específicos.

14.5.2

Se a Luxair tiver razões para considerar a imposição de uma recusa de embarque num voo específico, a Transportadora apelará inicialmente a voluntários que aceitem abandonar a reserva em troca de benefícios.

14.5.3

O Passageiro a quem foi recusado um voo tem direito a uma indemnização os termos do previsto no Regulamento (CE) n.º 261/2004, que será calculada do seguinte modo:

Relativamente a todos os voos cuja distância entre a origem e o destino é de 0 a 1500 km, o valor é de € 250,00; esta indemnização é reduzida em 50 % (ou seja, um valor de € 125,00) se a hora de chegada do voo de substituição ocorrer nas duas horas a seguir à hora de chegada inicialmente programada.

Relativamente a todos os voos intercomunitários cuja distância é superior a 1500 km, assim como todos os outros voos cuja distância é de 1500 a 3500 km, o valor é de € 400,00; esta indemnização é reduzida em 50 % (ou seja, um valor de € 200,00) se a hora de chegada do voo de substituição ocorrer nas três horas a seguir à hora de chegada inicialmente programada.

Relativamente a todos os voos para fora da União Europeia cuja distância é superior a 3500 km, o valor é de € 600,00; esta indemnização é reduzida em 50 % (ou seja, um valor de € 300,00) se a hora de chegada do voo de substituição ocorrer num lapso de tempo inferior ou igual a 4 horas após a hora de chegada inicialmente programada.

O pagamento será efetuado na moeda local e a taxa de câmbio será, no mínimo, a taxa fixa válida para o euro.
Os danos serão indemnizados sob a forma de uma nota de crédito reembolsável, ou em numerário, à escolha do Passageiro. Se o Passageiro for colocado numa classe inferior à da sua reserva, tem o direito a obter o reembolso da diferença de preço, nos termos previstos no artigo 10.2 do Regulamento (CE) n.º 261/2004.

14.5.4

A indemnização financeira será tida em conta no tratamento de uma reclamação relativa a prejuízo posterior.

No que respeita aos Passageiros cujos voos são operados por Parceiros em Partilha de Código da Luxair, aplica-se o disposto no artigo 2.3.

14.6 Cancelamento

No caso de cancelamento de um voo, a Luxair presta-lhe assistência e o reembolso do Bilhete nos termos previstos o Regulamento (CE) n.º 261/2004. Se não tiver sido liquidada nenhuma compensação financeira, aplicam-se as condições e os valores previstos no artigo 14.5.3.

 

Artigo 15.º Prazo de reclamação e ação

Notificação de reclamações

Se o Passageiro aceitar sem condições a Bagagem que lhe é entregue, a Luxair considerará como um facto adquirido que a Bagagem foi entregue ao Passageiro em bom estado e nos termos do Contrato de Transporte, sob reserva de prova do contrário.

No caso de dano, atraso, extravio ou destruição da Bagagem, o Passageiro deve apresentar uma queixa por escrito à Transportadora logo que possível e, o mais tardar, no prazo de 7 (sete) dias (no caso de dado ou destruição) ou de 21 (vinte e um) dias (no caso de atraso), respetivamente, a partir da data em que a Bagagem foi entregue ao Passageiro. Se a queixa não for apresentada nos prazos previstos, não será dado provimento a qualquer ação instaurada contra a Transportadora, salvo no caso de fraude da responsabilidade da Transportadora. Se a queixa for apresentada nos prazos previstos de 7 (sete) ou 21 (vinte e um) dias e não ter sido obtido um acordo amigável entre a Transportadora e o Passageiro, este pode intentar uma ação judicial para obter ressarcimento no prazo de 2 (dois) anos após a chegada da aeronave ou da data prevista para a chegada da aeronave.

No que respeita aos Passageiros cujos voos são operados por Parceiros em Partilha de Código da Luxair, aplica-se o disposto no artigo 2.3.

15.2 Limitação de ação

Qualquer direito a receber indemnização será anulado se a ação não for intentada no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de chegada ao destino, da data em que a aeronave deveria ter chegado ou da data em que o transporte foi interrompido. O método utilizado para calcular o prazo de limitação será determinado por decisão judicial.

No que respeita aos Passageiros cujos voos são operados por Parceiros em Partilha de Código da Luxair, aplica-se o disposto no artigo 2.3.

 

Artigo 16.º Transportadoras aéreas sucessivas e obrigação de informação sobre a identidade da transportadora aérea operadora

16.1

Considerar-se-á que o transporte realizado por várias Transportadoras sucessivas no âmbito de um único Bilhete ou de um Bilhete de Ligação, para efeitos da aplicação da Convenção, é uma única operação de transportes se as partes a considerarem uma única operação. A disposição que rege este caso encontra-se descrita no artigo 14.4.

16.2

Se a Transportadora tiver emitido um Bilhete ou se for a Transportadora designada em primeiro lugar no Bilhete de Ligação emitido pela parte seguinte de uma viagem, a Transportadora será apenas responsável pela parte da viagem realizada com os seus próprios recursos.

16.3


No caso de destruição, extravio, dano ou atraso da Bagagem, os Passageiros ou os seus beneficiários podem apresentar uma reclamação contra a Transportadora na qual viajavam no momento da ocorrência do incidente o atraso. Além disso, os Passageiros podem apresentar uma reclamação contra a primeira e a última Transportadora.

 

16.4

Nos termos do artigo 11.6 do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 de 14 de dezembro de 2005, o contratante de serviços de transporte aéreo tem a obrigação de informar os passageiros acerca da transportadora ou transportadoras aéreas operadoras.
 

 

Artigo 17.º Outras condições

O transporte é realizado em conformidade com alguns regulamentos e condições que se aplicam à Luxair ou são adotados por esta. Os referidos regulamentos e condições, que podem ser alterados oportunamente, estão relacionados, entre outros, com o transporte de menores, grávidas e passageiros com doenças; além disso, impõem restrições à utilização de aparelhos eletrónicos. Os referidos regulamentos e condições podem ser solicitados à Luxair.

Por motivos de segurança, os passageiros dos voos da Luxair e LuxairTours nunca podem levar as suas próprias bebidas alcoólicas com o selo violado para o espaço da cabina. As bebidas alcoólicas adquiridas nas lojas francas («duty free») do aeroporto de trânsito ou partida devem ser conservadas no interior de sacos transparentes invioláveis selados (STEB) que são fornecidos no balcão da loja franca até à chegada ao aeroporto de destino. O consumo de álcool a bordo de uma aeronave da Luxair é autorizado exclusivamente se a bebida for fornecida e servida pela tripulação da Luxair.

 

O consumo de uma bebida alcoólica retirada de um saco inviolável (STEB), inicialmente selado, é proibido, assim como o consumo de qualquer outra bebida alcoólica comprada antes do acesso à aeronave e levada ainda selada ou não a bordo de uma aeronave da Luxair por um Passageiro. Qualquer violação desta regra será considerada pela tripulação um ato de indisciplina («unruly behaviour») e será tratada como tal.

 

Artigo 18.º Notificação de reclamações

Na hiperligação seguinte poderá ser consultada uma lista das autoridades pertinentes responsáveis por garantir os direitos jurídicos dos Passageiros: 

 

http://ec.europa.eu/transport/sites/transport/files/themes/passengers/air/doc/2004_261_national_enforcement_bodies.pdf

Paralelamente, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução online de litígios («Online Dispute Resolution» ou ODR) a que se pode recorrer para resolver as reclamações. A plataforma tem o seguinte endereço

http://ec.europa.eu/consumers/odr/

Relativamente à Alemanha apenas, o Passageiro pode igualmente recorrer ao seguinte organismo de conciliação:

Bundesamt für Justiz

Schlichtungsstelle Luftverkehr

Adenauerallee 99-103, 53113 Bonn

Postanschrift: 53094 Bonn

Telefon: +49 228 99 410-6120

E-mail: luftverkehr@bfj.bund.de

 

Artigo 19.º Títulos

Os títulos que introduzem cada artigo das presentes Condições servem exclusivamente para efeitos de comodidade, não devendo ser utilizados para interpretar o texto.

 

Artigo 20.º Interpretação

No caso de contradição entre as diferentes versões das nossas Condições de Transporte, a versão inglesa prevalecerá sobre todas as outras versões.